Negativação Indevida

O que fazer quando o seu nome é inserido no SPC ou SERASA sem justificativa?

A negativação indevida é um problema recorrente enfrentado por consumidores que, sem qualquer motivação, têm o seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes, como protestos, Boa Vista, SPC e Serasa. Essa situação pode gerar inúmeros transtornos, desde a restrição de crédito até constrangimentos no dia a dia, como a recusa em financiamentos ou a dificuldade para alugar um imóvel.

Quais as características da negativação indevida?

A negativação indevida ocorre quando uma empresa inclui o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito sem que haja uma dívida legítima ou quando há erro na cobrança. Isso pode acontecer por diversas razões, entre elas:

Débito inexistente ou já quitado;
Fraude ou utilização indevida de dados pessoais;
Cobrança por serviços não contratados;
Manutenção da negativação após o pagamento da dívida.

Independentemente da causa, essa prática viola os direitos do consumidor e pode gerar direito à indenização por danos morais.

Quais as consequências da Negativação Indevida?

Além dos impactos financeiros, a negativação indevida pode comprometer a reputação e o planejamento de vida do consumidor. Algumas das principais consequências incluem:

Redução do score de crédito, dificultando novas concessões de crédito;
Impedimento de contratação de financiamentos e empréstimos;
Anotação interna no Registrato (Bacen);
Constrangimentos em situações cotidianas, como a negativa de compras a prazo.

O que fazer caso o seu nome esteja negativado indevidamente?

Se você se deparou com uma negativação indevida, siga os seguintes passos:

Verifique o motivo da negativação: Consulte seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito e identifique a empresa responsável pela inclusão do débito.
Reúna provas: Guarde documentos que comprovem a inexistência da dívida, como comprovantes de pagamento, contratos e registros de comunicação com a empresa.
Solicite a exclusão: Entre em contato com a empresa e peça a retirada da restrição, formalizando a solicitação por escrito.
Soluções administrativas: Abrir chamados no Reclame Aqui, Bacen, Procon, poderá ajudar em uma tentativa de solução mais rápida.
Busque orientação jurídica: Se a empresa se recusar a corrigir o erro, é possível ingressar com uma ação judicial para obter a retirada da negativação e pleitear indenização por danos morais.

Indenização por danos morais

O entendimento dos tribunais é de que a negativação indevida, por si só, já gera direito à indenização por danos morais. Os valores variam conforme o caso concreto, levando em consideração o tempo de permanência da restrição, o impacto na vida do consumidor e a conduta da empresa responsável pela negativação.

Conclusão

A negativação indevida é uma prática abusiva que pode gerar grandes transtornos ao consumidor. Caso isso ocorra, é fundamental agir rapidamente para garantir a correção do erro e buscar a reparação pelos danos sofridos.

O consumidor tem direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e pode recorrer à Justiça para solucionar a questão.

Se isso acontecer procure, o mais rápido possível, uma advogada de sua confiança com experiência em Direito Bancário.

Nesse momento, contar com a ajuda de uma advogada é a melhor maneira de garantir todos os seus direitos.

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